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IDECAN - 2017 - Câmara de Natividade - RJ - Tesoureiro

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Análise de Balanços 2 Atualidades 4 Conhecimentos Bancários 1 Conhecimentos Gerais 2 Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 1 Direito Financeiro 1 História 4 Matemática 3 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 2 Ética na Administração Pública 1
#2653641
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
2017 IDECAN Câmara de Natividade - RJ
Tesoureiro

A Câmara Municipal deve receber do Executivo o projeto de lei orçamentária, em geral, até 90 dias antes do fim do exercício financeiro, para que a matéria possa tramitar e ser aprovada para entrar em vigor no exercício seguinte. Caso chegue ao fim o exercício e o executivo não envie o projeto de lei, deverá a Câmara:

  • Considerar como projeto a lei do orçamento vigente.
  • Suspender todas as votações até que o prefeito envie o projeto.
  • Abrir processo de infração político-administrativa em face do prefeito.
  • Determinar à Comissão de Orçamento que elabore o projeto de lei orçamentária.
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