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Anulada / Desatualizada
#2290234

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, quanto ao agente público que agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, é correto afirmar que

  • fica sujeito a suspensão dos direitos políticos por 5 a 8 anos.
  • pratica ato de improbidade tipificado como atentado aos princípios.
  • perderá a função pública até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
  • poderá ser condenado à multa civil de até três vezes o acréscimo patrimonial indevido.
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