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IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 16 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 17 Direito Tributário 8 Matemática 1
#2674006
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária
2016 IDECAN Câmara Municipal de Aracruz - ES
Câmara de Aracruz ES Procurador Legislativo

Segundo o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

  • Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia; e, a equidade.
  • Os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e, a equidade.
  • A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e, a equidade.
  • Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e, a analogia.
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