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IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 16 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 17 Direito Tributário 8 Matemática 1
#2674005
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Empréstimo Compulsório
2016 IDECAN Câmara Municipal de Aracruz - ES
Câmara de Aracruz ES Procurador Legislativo

Pode(m) instituir empréstimos compulsórios apenas:

  • A União.
  • Os Estados.
  • A União e os Estados.
  • A União, os Estados e os Municípios.
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