A É competência privativa da União legislar sobre normas gerais aplicáveis a licitações e contratos administrativos.
B No que se refere a contratos de concessão e permissão de serviços públicos, a Constituição Federal não abre quaisquer possibilidades de não realização de processo licitatório.
C Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem legislar sobre questões específicas acerca de licitações e contratos administrativos, mesmo que elas não contrariem as normas gerais.
D De acordo com dispositivo constitucional, admite-se a possibilidade de a legislação estabelecer hipóteses excepcionais de celebração de contratos administrativos sem a realização de licitação.