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IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Pomba - MG - Procurador

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 7 Direito Civil 1 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Tributário 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 História 2 Português 10 Raciocínio Lógico 10
#2935764
Direito Civil: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, Parte Geral, Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade
2015 IDECAN Prefeitura de Rio Pomba - MG
Procurador

O Código Civil brasileiro, no que se refere à possibilidade de anulação dos negócios jurídicos, aplica‐se, no que couber, também aos contratos administrativos típicos firmados pela Administração Pública. É regra jurídica aplicável aos contratos privados e às contratações públicas:

  • É garantido às partes alegar o direito à exceção do contrato não cumprido.
  • Os negócios jurídicos são desfeitos por acordo das partes ou mediante decisão judicial.
  • defeso a qualquer das partes sanar o vício anulável, cabendo essa atribuição ao Poder Judiciário.
  • A decisão judicial que decreta a anulação de um ato jurídico produz efeitoex tuncem relação às partes.
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