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IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES - Agente Fiscal

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Disciplinas:
Atualidades 5 Conhecimentos Gerais 5 Direito Tributário 5 Matemática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#2728192
Direito Tributário: Competência Tributária, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
2015 IDECAN Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES
Agente Fiscal

Nos termos do Código Tributário Nacional, é indelegável a competência tributária de

  • editar leis.
  • executar leis.
  • fiscalizar tributos.
  • arrecadar tributos.
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