A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um dispositivo legal brasileiro que visa aumentar o rigor das punições das agressões contra as mulheres, quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar, e estabelece que o pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial, em caso de violência contra a mulher. Assinale um dos elementos obrigatórios que deve constar no termo a ser registrado pela autoridade policial, conforme a legislação citada.
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