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#2379196

Acerca do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que

  • a anulação do ato administrativo produz efeitosex tunc.
  • os atos já exauridos não admitem revogação, pois esta tem efeitosex nunc.
  • pode haver discricionariedade nos elementos motivo e objeto do ato administrativo.
  • a revogação do ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, no controle da legalidade.
  • licença é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
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