A em âmbito federal, serão apreciados pelo Senado Federal.
B serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
C de qualquer ente da Federação, serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
D em âmbito federal, serão apreciados pelo Ministério Público Federal e, se aprovados, deverão ser encaminhados ao Senado Federal.
E serão apreciados pelos órgãos aos quais se referem e, posteriormente, se aprovados, encaminhados para sanção pelo chefe do Poder Executivo.