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IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 4 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 4 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 2
#2087774
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2014 IDECAN Câmara Municipal de Serra - ES
Procurador

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  • Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
  • Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e de televisão.
  • Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
  • Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
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