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IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 4 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 4 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 2
#2087782
Direito Civil: Direito das Coisas / Direitos Reais, Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca
2014 IDECAN Câmara Municipal de Serra - ES
Procurador

Acerca do penhor agrícola, assinale a alternativa INCORRETA.

  • Os frutos acondicionados ou armazenados podem ser objeto de penhor.
  • O penhor agrícola não pode ser convencionado por prazo superior ao da obrigação garantida.
  • Os animais do serviço ordinário do estabelecimento agrícola e as colheitas pendentes, ou em via de formação, podem ser objeto de penhor.
  • O penhor agrícola que recai sobre colheita pendente não abrange a imediatamente seguinte, mesmo insuficiente a que se deu em garantia.
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