A registros públicos
B comércio exterior e interestadual.
C organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
D direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
E florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.