Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 3
Direito Constitucional 5
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Internacional Privado 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 3
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 2
Direito do Trabalho 1
Geografia 3
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Municipal 2
Noções de Informática 5
Português 15
Ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda e a interpretação da Constituição. Como instrumento ao exercício
desse mister, a CRFB/88 possibilita a determinados legitimados o ajuizamento de ações específicas ao controle da
higidez constitucional, mais conhecida como ações de controle de constitucionalidade. Neste contexto, podem propor
Ação Direita de Inconstitucionalidade, EXCETO:
