Os atos administrativos são a manifestação unilateral de
vontade da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, produz efeitos jurídicos para os
administrados. Para serem válidos, devem apresentar
cinco elementos ou requisitos. A ausência ou o vício em
um desses elementos pode levar à invalidação do ato.
Sobre os elementos do ato administrativo, analise as
afirmativas a seguir:
I.A competência é um elemento vinculado e
irrenunciável, definido por lei, que estabelece qual
agente ou órgão tem o poder para praticar o ato, não
podendo ser objeto de delegação ou avocação, salvo por
expressa autorização legal.
II.O objeto de um ato administrativo discricionário é
definido por lei de forma exata, não permitindo ao
administrador qualquer margem de liberdade para
escolher o conteúdo do ato, que deve ser único e
predeterminado pela norma. III.O motivo do ato administrativo corresponde à situação
de fato e de direito que autoriza ou determina a sua
prática. A ausência de correspondência entre o motivo
declarado e a realidade fática configura o vício de
falsidade, tornando o ato ilegal.
Está correto o que se afirma em:
Autenticação
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