A Compete à lei municipal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
B A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
C É admitida toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
D Os meios de comunicação social podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
E A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.