A Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que caiba recurso.
B Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
C Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins privados a que ela se dirige.
D Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, sendo vedado o uso dos costumes.
E A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, desrespeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.