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#1656170

Nos termos da Constituição Federal (art. 37), a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:

  • Publicidade, dignidade da pessoa humana e pluralismo político.
  • Pessoalidade, publicidade e primazia do interesse público.
  • Igualdade, moralidade e devido processo legal.
  • Legalidade, moralidade e eficiência.
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