A Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo apenas em casos previstos em lei.
B Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
C É vedada a cumulação remunerada de cargos públicos em todos os casos.
D O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, pelo período de um ano.