A A finalidade não existe no ordenamento jurídico brasileiro.
B Finalidade compreende o objetivo (fim) que a Administração Pública quer alcançar com o ato. Diz-se que trata do efeito jurídico mediato.
C Finalidade não compreende a finalidade extraída explícita ou implicitamente da lei para o ato administrativo.
D A finalidade não contribui para a formação da vontade de Administração.
E Finalidade não designa o interesse público, pois os atos administrativos não são orientados à satisfação de fins públicos.