A Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
B Instituir tributos sem que a lei o estabeleça.
C Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
D Majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
E Cobrar imposto sobre a renda das pessoas físicas.