A Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de dentro de 48 horas ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
B Encaminhar, apenas se necessário, a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
C Fornecer transporte para o agressor para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
D Se necessário, acompanhar o agressor para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
E Informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.