A Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
B Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sem prévio aviso à autoridade competente.
C É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
D No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.