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#1966594

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição de 1988. Há, portanto, cargos que são privativos de brasileiro nato, EXCETO:

  • Presidente e Vice-Presidente da República.
  • Presidente da Câmara dos Deputados.
  • Ministros dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
  • Presidente do Senado Federal.
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