A execução das obras públicas ou privadas de
edificações é condicionada à obtenção de licença
outorgada pelo executivo, procedida da aprovação dos
respectivos projetos e do pagamento das taxas e preços
públicos pertinentes.
Segundo a Lei Complementar nº 3.615/2014 “Código de
Edificações do Município de Santa Luzia”, assinale a
alternativa que apresenta a atividade que está dispensada
da aprovação de projeto e do licenciamento.
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