De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001 “Estatuto
das Cidades”, o direito de preempção confere ao poder
público municipal preferência para aquisição de imóvel
urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. O
direito de preempção será exercido sempre que o poder
público necessitar de áreas para:
I- Regularização fundiária. II- Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social. III- Transferência de domínio de bens a terceiros. IV- Ordenamento e direcionamento da expansão urbana. V- Implantação de equipamentos urbanos e comunitários. VI- Criação de zonas industriais. VII- Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental. VIII- Proteção de áreas indígenas.
Estão CORRETOS os escopos previstos em:
I- Regularização fundiária. II- Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social. III- Transferência de domínio de bens a terceiros. IV- Ordenamento e direcionamento da expansão urbana. V- Implantação de equipamentos urbanos e comunitários. VI- Criação de zonas industriais. VII- Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental. VIII- Proteção de áreas indígenas.
Estão CORRETOS os escopos previstos em:
