O Ministério Público do Estado propôs ação
por improbidade administrativa em face de três
réus, dois servidores públicos e um particular,
acusando os primeiros de dolosamente se
valerem de prerrogativas dos cargos públicos
para favorecer indevidamente o terceiro, com
ciência deste, em razão de termo de parceria
mantido pelo particular com o poder público.
Acusou-os de causar prejuízo ao erário.
Formulou no curso da ação, em caráter
incidental, pedido de indisponibilidade de bens
dos réus. Sobre este tema, analise as
afirmativas abaixo.
I. Não se admite ação de improbidade
administrativa em face de particular, sendo a
legitimidade passiva exclusiva de agentes
públicos. II. O pedido de indisponibilidade de bens apenas
será deferido mediante a demonstração no
caso concreto de perigo de dano irreparável ou
de risco ao resultado útil do processo, desde
que o juiz se convença da probabilidade da
ocorrência dos atos descritos na petição inicial
com fundamento nos respectivos elementos de
instrução, após a oitiva do réu.
III. Como há mais de um réu na ação, a somatória
dos valores declarados indisponíveis não
poderá superar o montante indicado na petição
inicial como dano ao erário ou como
enriquecimento ilícito.
Estão corretas as afirmativas:
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