Em dado ente da federação, em que um serviço
público foi concedido, com base na Lei Federal
nº8987/95, operou-se, por parte da
concessionária, a transferência do seu
controle societário sem prévia anuência do
poder concedente. O Poder Público
concedente, então, procedeu à comunicação à
concessionária, de forma detalhada, de que a
situação implicava, em tese, em
descumprimento da lei e do contrato
administrativo, oportunizando manifestação e
eventual correção de falhas. Decorrido o prazo,
sem manifestação da concessionária,
instaurou-se processo administrativo, no qual,
após assegurado contraditório e ampla defesa
e confirmado o descumprimento legal e
contratual, fora declarada a caducidade por
decreto do poder concedente, sem indenização
prévia, determinando-se que tal indenização
fosse calculada sequencialmente no decurso
do processo. Sobre o procedimento adotado
pelo poder concedente, antes descrito, analise
as afirmativas abaixo.
I. A transferência de concessão ou do controle
societário da concessionária sem prévia
anuência do poder concedente é motivo apto a
ensejar a caducidade da concessão.
II. A lei de concessão de serviços públicos
estabelece que não será instaurado processo
administrativo de inadimplência antes de
comunicados à concessionária,
detalhadamente, os descumprimentos por ela
praticados, dando-lhe um prazo para corrigir as
falhas e transgressões apontadas, de modo
que se mostrou acertada tal conduta do Poder
Concedente.
III. Apesar da caducidade necessitar ser declarada
por decreto do poder concedente, é direito da
concessionária ser previamente indenizada
pelos investimentos realizados, como condição
de validade do decreto de extinção da
concessão.
Estão corretas as afirmativas:
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