O Sistema de Registro de Preços (SRP) constitui
um conjunto de procedimentos adotados pela
Administração Pública para registro formal de
preços relativos à prestação de serviços, a obras
e a aquisição e locação de bens para contratações
futuras. No que tange à sua disciplina legal,
analise as afirmativas abaixo.
I. O prazo de vigência da ata de registro de
preços será de 1 (um) ano e poderá ser
prorrogado, por igual período, desde que
comprovado o preço vantajoso.
II. Ele poderá, na forma de regulamento, ser
utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de
dispensa de licitação para a aquisição de bens
ou para a contratação de serviços por mais de
um órgão ou entidade.
III. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na
fase preparatória do processo licitatório, para
fins de registro de preços, realizar
procedimento público de intenção de registro
de preços para, nos termos de regulamento,
possibilitar, pelo prazo mínimo de sessenta
dias úteis, a participação de outros órgãos ou
entidades na respectiva ata e determinar a
estimativa total de quantidades da contratação.
Estão corretas as afirmativas:
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