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IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 10 Direito Constitucional 12 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 10 Legislação Federal 1 Serviço Social 3
#3183880
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
2024 IBFC TRF - 5ª REGIÃO
Residência Judicial

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma circunstância que atenua apena:

  • reincidência nos crimes de natureza ambiental
  • ter o agente cometido a infração no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais
  • infração cometida após a concessão do direito de licença, permissão ou autorização ambiental
  • baixo grau de instrução ou escolaridade do agente
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