A Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, compete ao Juiz criminal prolator da sentença aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado
B O direito do preso de manter correspondência com pessoas externas ao cárcere não pode ser suspenso ou restrito em qualquer hipótese
C O regime disciplinar diferenciado somente é aplicável aos presos condenados, nacionais ou estrangeiros
D Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados
E Somente o condenado que cumpre pena em regime fechado poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena