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#3172953

Não é exigência para a realização de transferência voluntária:

  • existência de dotação específica
  • previsão orçamentária de contrapartida
  • cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde
  • observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária
  • saldo de créditos extraordinários
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