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#3172955

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Não é fonte de recursos para atender aos créditos adicionais:

  • alienação de ativos
  • superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
  • excesso de arrecadação
  • anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais
  • produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las
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