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IBFC - 2023 - SEC-BA - Mediador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 13 Administração de Recursos Materiais 2 Atualidades 8 Direito Constitucional 3 Direito Financeiro 2 Direito Processual Penal 3 Direitos Humanos 2 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Federal 2 Português 10 Ética na Administração Pública 1
#1675299
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
2023 IBFC SEC-BA
Mediador

A atividade financeira do Estado consiste no conjunto de atos voltados para a obtenção e administração de recursos financeiros com o objetivo de viabilizar a satisfação das necessidades públicas. O orçamento público, por sua vez, é o instrumento legal mais importante das Finanças Pública. A respeito do ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.

  • O processo se inicia com a elaboração, pelo Legislativo, do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA)
  • A partir do Plano Plurianual (PPA), é elaborado, pelo Legislativo, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
  • A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo
  • O Plano Plurianual (PPA) é um projeto de lei elaborado anualmente
  • O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo fiscalizar o atingimento das metas orçamentárias do ano anterior
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