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IBFC - 2023 - EBSERH - Advogado

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Disciplinas:
Direito Civil 3 Direito Constitucional 9 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Sanitário 3 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 5 Matemática 2 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Regimento Interno 2
#3236153
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Finanças Públicas – Orçamento
2023 IBFC EBSERH
Advogado

Tendo em vista o que a Constituição Federal preceitua acerca das finanças públicas, assinale a alternativa correta.
A lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida, especificando:

  • planejamento de alienação de passivo com vistas à redução do montante da dívida
  • trajetória de divergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação
  • níveis de incompatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida
  • medidas de reajuste, interrupções e permissões
  • indicadores de sua apuração
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