No que se refere às disposições gerais sobre o
provimento dos cargos públicos e das funções
de confiança, analise as afirmativas abaixo.
I. É vedado editar atos de nomeação, posse ou
exercício com efeito retroativo.
II. Os requisitos para investidura em cargo público
devem ser comprovados por ocasião da posse.
III. Pelo menos setenta por cento dos cargos em
comissão devem ser providos por servidor
público de carreira, nos casos e condições
previstos em lei.
Estão corretas as afirmativas:
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