Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 1
Direito Civil 11
Direito Constitucional 14
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual do Trabalho 5
Direito do Trabalho 8
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul 10
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 5
Apresenta-se como direito do preso, previsto
expressamente na Lei de Execução Penal,
dentre outros:
