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#1708855

Nos crimes de abuso de autoridade, constitui efeito da condenação:

  • perda de bens e valores
  • a perda do cargo, do mandato ou da função pública
  • inelegibilidade exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 10 (dez) anos
  • inabilitação pelo período de 1 (um) a 10 (dez) anos
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