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#1631068

Com relação ao Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA), assinale a alternativa incorreta.

  • O IPVA será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores
  • A alteração da base de cálculo do IPVA não se sujeita ao princípio da noventena ou da anterioridade nonagesimal
  • O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização
  • As alíquotas mínimas do IPVA serão fixadas pelo Senado Federal
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