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IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 3 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Penal 2 Filosofia 3 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 5 Legislação da Defensoria Pública 6 Noções de Informática 3 Português 5 Raciocínio Lógico 3
#2044912
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
2022 IBFC DPE-MT
Analista Advogado

A infração penal de poluição, prevista na Lei dos Crimes Ambientais será considerada qualificada se o crime: 

  • for praticado em épocas de seca ou inundações
  • for cometido mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental
  • for praticado no interior do espaço territorial especialmente protegido
  • dificultar o uso público das praias
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