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#2304645

Em relação aos requisitos/elementos do Ato Administrativo, assinale a alternativa incorreta.

  • Não podem ser objetos de delegação: edição de atos de caráter normativo, decisão de recursos administrativos, e matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
  • Competência é o poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições
  • A finalidade é o resultado que a administração deve alcançar com a prática do ato. É aquilo que se pretende com o Ato Administrativo
  • O objeto consiste na situação de fato e de direito que gera a necessidade da administração em praticar o Ato Administrativo
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