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IBFC - 2019 - FSA-SP - Advogado I

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 5 Direito Constitucional 8 Direito Digital 1 Direito Financeiro 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 2 Legislação Federal 2 Noções de Informática 2 Português 10 Redes de Computadores 1 Segurança da Informação 2
#2611203
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2019 IBFC FSA-SP
Advogado I

Os atos administrativos podem ser definidos como atos por meio dos quais a administração atua sob o regime de direito público e ensejando a manifestação do Estado ou de quem lhe faça as vezes. Sobre os elementos ou requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

  • O motivo do ato administrativo é elemento do ato administrativo que apenas poderá ser vinculado
  • O desvio de poder ocorre quando o agente público excede os limites da sua competência
  • A competência é irrenunciável e é exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos
  • A motivação é um elemento do ato administrativo
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