Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Geral 4
Administração Pública 5
Auditoria Governamental 1
Ciência Política 5
Conhecimentos Gerais 4
Contabilidade Pública 4
Direito Administrativo 7
Direito Constitucional 3
Direito Financeiro 3
Economia 5
Estatística 1
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Inglês 5
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Português 10
Raciocínio Lógico 3
Sociologia 3
A intervenção de um Estado em seus Municípios é
prevista na Constituição Federal de 1988 para casos
excepcionais previstos expressamente. Sobre a
possibilidade de intervenção do Estado em seus
Municípios, analise as afirmativas abaixo:
I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; IV. O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Estão corretas as afirmativas.
I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; IV. O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Estão corretas as afirmativas.
