A excetuados os estatutos, cada lei tratará de um único objeto
B a lei não deve conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão
C o âmbito de aplicação da lei deve ser estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva
D o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa