A a epígrafe será grafada por meio de caracteres que a realcem e deve explicitar, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei
B a epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, deve propiciar identificação numérica singular à lei e deve ser formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação
C a epígrafe deve indicar o órgão competente e a base legal do ato
D a epígrafe deve indicar a instituição competente para a prática do ato