A O processo administrativo tributário municipal conta com apenas uma única instância julgadora
B O contribuinte não pode ser representado no processo administrativo tributário municipal, devendo nele intervir sempre pessoalmente
C Os órgãos julgadores administrativos não possuem competência para realizarem declaração de inconstitucionalidade de lei
D A decisão administrativa irrecorrível proferida em desfavor do contribuinte impede que a mesma matéria seja objeto de discussão pela via judicial