A Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
B A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação sendo de suma importância a destinação legal do produto e sua arrecadação
C São tributos municipais os impostos, taxas e contribuições de melhoria
D A atribuição constitucional de competência tributária não compreende a competência legislativa plena