Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Contabilidade Geral 5
Contabilidade Pública 1
Contabilidade de Custos 1
Direito Administrativo 4
Direito Civil 1
Direito Constitucional 5
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 1
Direito Tributário 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia 3
Matemática 2
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 3
Regimento Interno 3
O Decreto-Lei 201 de 27 de abril de 1967 dispõe sobre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do poder judiciário. Analise os itens a seguir e verifique quais fazem parte deste conjunto.
I. Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
II. Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
III. Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
IV. Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;
V. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
VI. Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
Assinale a alternativa correta:
