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#1681269

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei n° 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre preservação e garantia da neutralidade de rede:

  • Trata-se de regra vedada implicitamente
  • Trata-se de regra vedada explicitamente
  • Trata-se de princípio implicitamente previsto
  • Trata-se de princípio expressamente previsto
  • Trata-se de regra vedada implicitamente que não exclui outras previstas no ordenamento jurídico pátrio relacionadas à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte
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