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IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 2 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4 Português 10
#2687422
Direito Tributário: Tributos Municipais
2016 IBFC Câmara de Franca - SP
Advogado

Integra a competência tributária municipal a instituição de impostos sobre:

  • transmissãocausa mortise doação.
  • transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
  • operações relativas à circulação de mercadorias.
  • propriedade de veículos automotores.
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